Subdelegação de competências no Tenente-General Comandante-Geral da GNR, no âmbito do procedimento 14/DRL/DA/2024 ― Aquisição de serviços de limpeza em todo o território nacional para as instalações da Guarda Nacional Republicana (GNR) para o 1.º trimestre de 2025.

Despacho 945-A/2025



Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto i do Despacho 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento 14/DRL/DA/2024 - Aquisição de serviços de limpeza em todo o território nacional para as instalações da Guarda Nacional Republicana (GNR) para o 1.º trimestre de 2025 e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação n.º I532175-202412-DRL, de 30-12-2024, da GNR:

a) Subdelego no Tenente-General Comandante-Geral da GNR, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

20 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

318590613

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):