Subdelegação de competências no comandante da Brigada de Reação Rápida ― Brigadeiro-General Jorge Manuel dos Reis Gamito Torres.

Despacho 894/2025



Subdelegação de Competências no Comandante da Brigada de Reação Rápida

Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1, alínea f) e pelo n.º 6 do Despacho 7802/2024, de 14 de junho de 2024, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136/2024, de 16 de julho de 2024, nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 8.º, n.º 7 do Decreto-Lei 186/2014, de 29 de dezembro que aprova a Lei Orgânica do Exército, subdelego no Comandante da Brigada de Reação Rápida, Brigadeiro-General Jorge Manuel dos Reis Gamito Torres, a seguinte competência:

Autorizar militares e trabalhadores civis em funções públicas a conduzirem viaturas do Estado afetas ao Exército, nos termos previstos no Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, destinadas exclusivamente a deslocações em serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público.

27 de novembro de 2024. - O Comandante das Forças Terrestres, Rui Manuel da Silva Ferreira, Tenente-General.

318546258

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.