Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com dois assistentes operacionais.

Aviso 1762/2025/2



Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Procedimento concursal comum (de regularização) para ocupação de dois postos de trabalho de Assistente Operacional

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que na sequência do resultado obtido no procedimento concursal acima descrito, aberto no âmbito do artigo 60.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

Assistente Operacional - Fernando José Tavares Matias, com a remuneração base de 878,41 €, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, com efeitos reportados a 01/01/2025;

Assistente Operacional - Sandra Cristina Lopes Pinto da Silva, com a remuneração base de 878,41 €, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, com efeitos reportados a 01/01/2025;

Os presentes contratos não ficam sujeitos ao período experimental, com a duração máxima permitida pelo disposto no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, para as respetivas carreiras e categorias, por força do disposto no n.º 4 do artigo 60.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro.

2 de janeiro de 2025. - O Presidente da Junta, Luís Miguel da Silva Morais.

318566873

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021