Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (um especialista de sistemas e tecnologia de informação/Divisão de Tecnologias e Sistemas de Informação) ― Ref. 11/2024.

Aviso (extrato) n.º 1756/2025/2 Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - 1 (um) posto de trabalho - especialista de Sistemas e TECNOLOGIA de informação - Divisão de Tecnologias e Sistemas de Informação - Ref. 11/2024). Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (doravante designada por LTFP), conjugado com o disposto nos números 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro torna-se público que, por despacho da Senhora Vereadora do Pelouro de Recursos Humanos, datado de 21 de novembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho que se encontra vago no mapa de pessoal do Município de Sesimbra, na carreira e categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologia de Informação. 1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Sesimbra; 2 - Número e caracterização dos postos de trabalho: 2.1 - Área funcional - Divisão de Tecnologias e Sistemas de Informação; 2.2 - Número de postos a ocupar: Um; 2.3 - Carreira e categoria: Especialista de Sistemas e Tecnologia de Informação; 2.4 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional e consistem, nomeadamente, em funções consultivas, de estudo, planeamento, calendarização, avaliação e aplicação de boas práticas, métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentem e preparem a decisão no âmbito dos sistemas e tecnologias de informação; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de estudos e pareceres no âmbito de sistemas e tecnologias de informação; Gestão e/ou participação em projetos de desenvolvimento, implementação ou evolução de sistemas e tecnologias de informação; Planeamento, coordenação e execução de atividades de gestão, administração, monitorização, manutenção, formação e apoio à utilização de sistemas e tecnologias de informação, garantindo o seu bom funcionamento e a segurança da informação tratada e armazenada por estes; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em matérias relacionadas com sistemas e tecnologias de informação tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, nos termos do Anexo III do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro. 2.5 - Área de formação académica/profissional: Nos termos dos n.os 1 e 2, do artigo 8.º do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro, licenciatura, na área de estudo n.º 48 Informática, do grupo 4 Ciências, Matemática e Informática da CNAEF. O detentor de habilitação estrangeira deve comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo académico, nos termos da legislação aplicável. O presente aviso será integralmente publicitado na BEP (www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Sesimbra (www.cm-sesimbra.pt), conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro. 19 de dezembro de 2024. - A Vereadora do Pelouro de Recursos Humanos, Felícia Maria Cavaleiro da Costa. 318513444

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação