Aviso 1735/2025/2
Projeto de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2024 e reunião ordinária da Assembleia Municipal de 16 de dezembro de 2024, submeter a audiência dos interessados e a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso do Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, que se encontra disponível para consulta na página do Município em www.cm-loule.pt.
Os interessados podem dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Loulé e enviar para Praça da República, 8104-001 Loulé, ou através de correio eletrónico para gap@cm-loule.pt, dentro do prazo referido.
14 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
318566743
Aviso 1735/2025/2, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Loulé
- Fonte: Diário da República n.º 13/2025, Série II de 2025-01-20
- Data: 2025-01-20
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Aprovação do projeto de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Loulé.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6041311.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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