Subdelegação de competências para a presidência do júri do processo de reconhecimento específico ao ciclo de estudos do mestrado integrado em Medicina, da Escola de Medicina da Universidade do Minho, no professor catedrático Doutor João José Fernandes Cardoso Araújo Cerqueira.

Despacho 878/2025



Ao abrigo do disposto no Despacho RT-111/2021, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14 de 20 de janeiro de 2022, nos termos das disposições legais constantes dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e na sequência do disposto no Despacho VRT-ECF-42/2022, de 22 de junho de 2022, assim como ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 21 do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto e ainda de acordo com o artigo 3.º do Despacho 999/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17 de 25 de janeiro de 2022, subdelego a competência para a presidência do Júri do processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos do Mestrado Integrado em Medicina na Escola de Medicina da Universidade do Minho no Professor Doutor João José Fernandes Cardoso Araújo Cerqueira, Professor Catedrático da Escola de Medicina da Universidade do Minho.

A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo do poder de avocação e produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados na matéria agora subdelegada.

27 de dezembro de 2024. - O Presidente da Escola de Medicina, Prof. Doutor Jorge Manuel Nunes Correia Pinto.

318513711

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras