Designa o mestre Luís Miguel Bernardo Farrajota, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P.

Despacho 844/2025



Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 janeiro, na sua redação atual, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 24172/2024/2, de 30 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 30 de outubro de 2024, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto do Pessoal Dirigente, determino o seguinte:

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 janeiro, ambas na sua atual redação:

1 - Designo o mestre Luís Miguel Bernardo Farrajota, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 196/2012, de 23 de agosto, que aprova o diploma orgânico do referido Instituto.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e do n.º 5 do artigo 18.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 8 de janeiro de 2025.

14 de janeiro de 2025. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho.

Nota curricular

Luís Miguel Bernardo Farrajota.

Habilitações académicas:

Pós-graduado em Finanças Empresarias, Universidade do Algarve, 2016;

Mestre em Gestão e Políticas Públicas, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade de Lisboa, 2014;

Pós-graduado em Fiscalidade, Universidade Lusíada, 2008;

Licenciado em Economia, Universidade do Algarve, 2003.

Formação específica supletiva:

Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), Instituto Nacional de Administração, 2013.

Formação profissional complementar:

Programa Avançado em Diplomacia Política e Económica (PADPE), Universidade Católica Portuguesa, 2015;

Gestão Fiscal, Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Empresarial, 2008;

O Novo Regime da Contratação Pública - Aspetos Fundamentais, Instituto Nacional de Administração, 2008;

Certificação de Formação Profissional, Companhia Nacional de Serviços S. A., 2007;

Especialização em Análise Económica e Financeira - Executive Class, Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Empresarial, 2005.

Percurso e experiência profissional:

Desde 18 de novembro de 2024 a janeiro de 2025, presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., designado em regime de substituição;

De 9 de abril a 17 de novembro de 2024, exerceu funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social do XXIV Governo Constitucional;

De fevereiro a março de 2024, exerceu funções de diretor financeiro na empresa Chill Out Entertainment Company, L.^da;

Entre abril e novembro de 2023, exerceu funções de diretor financeiro na empresa Buildinglovers - Unipessoal, L.^da;

De maio a outubro de 2022, exerceu funções de diretor financeiro e de operações no Laboratório Colaborativo S2AquaColab;

De junho de 2015 até fevereiro de 2019, exerceu as funções de vogal do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., no Ministério da Educação e Ciência;

De março de 2012 a maio de 2015 exerceu as funções de subdiretor-geral na Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira no Ministério da Educação e Ciência;

No período de julho de 2011 a fevereiro de 2012, exerceu as funções de assessor financeiro do Ministro da Educação e Ciência no XIX Governo Constitucional;

Colaborador da Movijovem - CIPRL, onde desempenhou diversas funções no período entre 2004 e 2022, tais como: técnico superior do Departamento Administrativo e Financeiro e de Recursos Humanos/Jurídico, diretor do Gabinete de Projetos Especiais e Investimento e de diretor da Rede Nacional de Turismo Juvenil (Pousadas de Juventude);

General manager na empresa Transrjd - Logistic, L.^da, entre 2008 e 2009;

Entre 2006 e 2023 desempenhou funções de consultor financeiro no setor privado;

Diretor administrativo e financeiro e de recursos humanos na empresa Portugal Vela 2007, S. A., entre 2006 e 2007;

Entre 2003 e 2011, foi gerente da empresa de Transportes São Bernardo L.^da;

Financial controller na empresa Sul Alimentária, L.^da, no período de 2003 a 2005;

Entre 2003 e 2004, foi account manager na empresa Vodafone Portugal;

Colaborador no Banco Atlântico - Grupo Comercial Português, em 2002.

318568809

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-08-23 - Decreto-Lei 196/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P.