Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Maria Miguel Costa Rebelo, na categoria e carreira de técnico superior, após procedimento concursal centralizado.

Aviso 1664/2025/2



Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, doravante designada LTFP, torna-se pública e na sequência da homologação da lista de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal centralizado para a constituição de reservas de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior - área funcional jurídica para o Conselho Diretivo do ICAD, I. P. para ocupação de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado do mapa de pessoal do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. se procedeu à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 19/12/2024 sujeito ao período experimental legalmente determinado, com a trabalhadora Maria Miguel Costa Rebelo com efeitos a 01/01/2025, ficando integrada na 1.ª posição da carreira e categoria de técnico superior, correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, atualmente fixado em 1385,99 € (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos).

14 de janeiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., João Castel-Branco Goulão

318568136

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.