Aprova o mapa de pessoal e plano anual de recrutamento para 2025.

Aviso 1620/2025/2



Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, que a Assembleia Municipal de Melgaço, em sessão ordinária realizada no dia 14/12/2024, sob proposta da Câmara Municipal, decidida em reunião ordinária realizada no dia 11/12/2024 deliberou, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I à da Lei 75/2013, de 12 de Setembro conjugado com o n.º 4 do artigo 28.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e com os n.^os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, aprovar o Mapa de Pessoal e Plano Anual de Recrutamento para o ano de 2025.

O Mapa de Pessoal e Plano de Recrutamento Anual estão disponíveis para consultar em www.cm-melgaco.pt em VIVER - Serviços Municipais - Divisão de Gestão Municipal - Mapa de Pessoal.

6 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.