Aprova a alteração do Regulamento do Concurso Artístico para a Igualdade de Género e a Não Discriminação do Município do Funchal ― Prémio Municipal Manuela Aranha.

Regulamento 102/2025



Helena Maria Pereira Leal, Vereadora da Câmara Municipal do Funchal, no uso da competência prevista no artigo 35.º n.º 1, alínea t) do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), que lhe advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pela Senhora Presidente da Câmara Municipal do Funchal, em 1 de fevereiro de 2024, publicitado pelo Edital 91/2024, da mesma data, e em cumprimento do disposto no artigo 139.º do Anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal do Funchal, tomada em reunião ordinária de 21 de novembro de 2024, a Assembleia Municipal do Funchal, na sua sessão ordinária de 11 de dezembro de 2024, deliberou por maioria, nos termos do artigo 25.º n.º 1, alínea g) do RJAL, aprovar o projeto de alteração do Regulamento do Concurso Artístico para a Igualdade de Género e a Não Discriminação do Município do Funchal - Prémio Municipal Manuela Aranha, cujo teor se publica em anexo.

13 de janeiro de 2025. - A Vereadora da Câmara Municipal do Funchal, Helena Maria Pereira Leal.

Alteração do Regulamento do Concurso Artístico para a Igualdade de Género e a Não Discriminação do Município do Funchal - Prémio Municipal Manuela Aranha

Nota Justificativa

O Regulamento do Concurso Artístico para a Igualdade de Género e a Não Discriminação do Município do Funchal - Prémio Municipal Manuela Aranha (Regulamento 552/2024), foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 16 de maio de 2024, doravante Regulamento.

Através da presente alteração regulamentar, pretende a Câmara Municipal do Funchal, dotar o procedimento concursal de maior flexibilidade, no que diz respeito à abertura do concurso e à definição do prazo limite de apresentação dos projetos/trabalhos submetidos a concurso.

Assim, a Câmara Municipal do Funchal deliberou submeter à aprovação da Assembleia Municipal do Funchal, a presente alteração do Concurso Artístico para a Igualdade de Género e a Não Discriminação do Município do Funchal - Prémio Municipal Manuela Aranha.

Artigo 1.º

Normas Habilitantes

A presente alteração do Regulamento é elaborada e aprovada ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as disposições dos artigos 97.º a 101.º e artigos 135.º a 142.º, todos do Anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências previstas na alínea e), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e nas alíneas k) e u), do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Aditamento

É aditado ao Regulamento o artigo 7.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 7.º-A

Atribuição

A ata do júri é remetida, no prazo máximo de 10 dias úteis, à Câmara Municipal do Funchal, para os devidos efeitos de atribuição do “Prémio Municipal Manuela Aranha”, e das menções honrosas propostas pelo júri.»

Artigo 3.º

Alteração

O n.º 1 do artigo 5.º, o n.º 3 e n.º 4 do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

Abertura do Concurso

1 - A Câmara Municipal do Funchal, define anualmente, a abertura do concurso e o prazo limite de entrega dos projetos/trabalhos.

2 - [...]

Artigo 7.º

Composição do Júri

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

2 - [...]

3 - Compete ao júri analisar os trabalhos apresentados pelos candidatos e, aplicando os critérios de avaliação, propor à Câmara Municipal do Funchal, a atribuição do «Prémio Municipal Manuela Aranha» ao trabalho vencedor.

4 - As deliberações do júri são tomadas por maioria simples de votos dos seus membros e lavradas em ata.

Artigo 8.º

Prémio

1 - [...]

2 - O júri pode ainda propor a atribuição de menções honrosas aos trabalhos que considere merecedores.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]»

Artigo 4.º

Entrada em Vigor

A presente alteração ao Regulamento, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 5.º

Republicação

É republicado em anexo, o Regulamento do Concurso Artístico para a Igualdade de Género e a Não Discriminação do Município do Funchal - Prémio Municipal Manuela Aranha.

ANEXO

Alteração do Regulamento do Concurso Artístico para a Igualdade de Género e a Não Discriminação do Município do Funchal - Prémio Municipal Manuela Aranha

Nota Justificativa

A Constituição da República Portuguesa assume como uma das tarefas fundamentais do Estado “promover a igualdade entre homens e mulheres” (Artigo 9.º alínea h).

Cumprindo este princípio, e tendo como desafio a integração da perspetiva de género, em todos os domínios da sua ação política, o Município do Funchal conta com um Plano Municipal para a Igualdade de Género e a Não Discriminação, operacionalizado através do Conselho Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação e da respetiva Equipa Para a Igualdade na Vida Local.

É através destes instrumentos de planeamento de políticas públicas para a igualdade ao nível local que é assegurada a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município.

O Concurso Artístico Municipal Para a Igualdade de Género e a Não Discriminação Manuela Aranha destina-se a incentivar e a promover a igualdade de género e a não discriminação na nossa sociedade, privilegiando uma abordagem interseccional, humanística e integrada, pela transformação das assimetrias de género reveladas, valorizando assim a expressão artística, premiar e divulgar os projetos e estudos, que se foquem na temática, da autoria dos munícipes do Funchal.

Neste âmbito, a Câmara Municipal do Funchal promove o Concurso Artístico Municipal Para a Igualdade de Género e a Não Discriminação - Prémio Municipal Manuela Aranha, que se destina a homenagear a escultora Manuela Aranha. Maria Manuela Aranha da Conceição, nasceu no Funchal a 2 de junho de 1931, cidade na qual frequentou o Curso de Habilitação às Belas Artes. Em 1951, ingressa na Escola Superior de Belas Artes do Porto, onde conclui o Curso Superior de Escultura. Foi Diretora Regional dos Assuntos Culturais e ao longo de décadas, no plano da sua atividade artística, é autora de várias obras de escultura e medalhística. Em 2014, foi agraciada com o grau de Comendador da Ordem do Mérito, pelo Presidente da República, e em 2018, com a Insígnia Autonómica de Valor, pelo Presidente do Governo Regional da Madeira.

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 e alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º e as alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 1.º

Objetivos

1 - Os objetivos do Concurso Artístico para a Igualdade de Género e a Não Discriminação do Município do Funchal - Prémio Municipal Manuela Aranha, promovido pela Câmara Municipal do Funchal são:

a) Fomentar a participação cívica ativa para a igualdade na nossa sociedade, numa abordagem interseccional, humanística e integrada junto da população do Município;

b) Criar e consolidar instrumentos para a igualdade e a não discriminação ao nível do Município;

c) Promover, defender e valorizar os direitos humanos;

d) Promover e incentivar a criação artística na temática;

e) Valorizar a criatividade e o imaginário coletivo e/ou individual;

f) Premiar e divulgar os projetos e estudos inéditos sobre a temática, desenvolvidos no Município.

Artigo 2.º

Destinatários

1 - O concurso destina-se a munícipes residentes na cidade do Funchal, maiores de 18 anos.

2 - A participação no concurso implica a aceitação por parte das pessoas concorrentes das normas do presente regulamento.

Artigo 3.º

Características dos Projetos e Estudos a Apresentar

1 - Os trabalhos terão de ser, obrigatoriamente e sob pena de exclusão, individuais e inéditos.

2 - O tema dos trabalhos artísticos apresentados a concurso versa a temática da Igualdade de Género e a Não Discriminação.

3 - Os projetos/trabalhos de texto devem seguir a norma APA 7.ª ed. (American Psychological Association), para citações e referências, e ter as seguintes características:

a) Mínimo de 10 páginas e máximo 20 (sem contar com a capa);

b) Espaçamento entre linhas de 1,5;

c) Margens 2,5;

d) Capa, que deve conter o título da obra e pseudónimo;

e) Letra Arial, tamanho 12;

f) Cada página deverá ser numerada;

g) O rodapé de cada página deve conter o título do conto.

4 - Nos trabalhos de outra natureza artística, devem constar obrigatoriamente:

a) Título;

b) Data;

c) Sumário com descrição do projeto;

d) Metodologia;

e) Técnica;

f) Dimensões;

g) No caso de áudio, link de no máximo 10 minutos;

h) No caso de vídeo, link de no máximo 10 minutos;

i) No caso de imagens, a legenda deve apresentar a ficha técnica completa.

Artigo 4.º

Condições Gerais de Participação

1 - Os projetos/trabalhos deverão ser acompanhados do respetivo Boletim de Candidatura, devidamente preenchido e assinado.

2 - Os projetos/trabalhos de texto deverão ser entregues em formato digital, pdf não editável, enviado por e-mail para premiomunicipalmanuelaaranha@funchal.pt, com o assunto «Concurso Artístico para a Igualdade de Género e a Não Discriminação do Município do Funchal - Prémio Municipal Manuela Aranha».

3 - Os projetos/trabalhos de outra natureza artística deverão ser entregues pessoalmente, no local a designar pela publicitação do referido prémio.

4 - Os projetos/trabalhos não poderão ser divulgados por quaisquer meios, total ou parcialmente, até à data da publicação do resultado da seleção.

Artigo 5.º

Abertura do Concurso

1 - A Câmara Municipal do Funchal, define anualmente, a abertura do concurso e o prazo limite de entrega dos projetos/trabalhos.

2 - Não serão aceites trabalhos cuja data de receção seja posterior à data-limite estipulada no número anterior.

Artigo 6.º

Critérios de Avaliação

A avaliação dos trabalhos de texto será realizada mediante os seguintes critérios:

a) Criatividade e originalidade (0-40 %);

b) Clareza e expressão artística (0-30 %);

c) Coerência temática e impacto (0-20 %);

d) Cumprimento das características de apresentação (0-10 %).

Artigo 7.º

Composição do Júri

1 - Os trabalhos serão avaliados por um júri que será constituído por:

a) Um(a) representante da Câmara Municipal do Funchal, indicado(a) pelos Departamentos da Educação, Saúde, Social e Inclusão e da Cultura;

b) Um(a) Conselheiro Municipal, indicado(a) pelo(a) Presidente do Conselho Municipal para a Igualdade de Género e a Não Discriminação da Câmara Municipal do Funchal;

c) Um(a) elemento da Equipa para a Igualdade na Vida Local, indicado(a) pelo Município do Funchal.

2 - Os membros do júri são nomeados por deliberação da Câmara Municipal, mediante proposta do(a) Presidente da Câmara Municipal ou do(a) Vereador(a) com competências delegadas.

3 - Compete ao júri analisar os trabalhos apresentados pelos candidatos e, aplicando os critérios de avaliação, propor à Câmara Municipal do Funchal, a atribuição do «Prémio Municipal Manuela Aranha» ao trabalho vencedor.

4 - As deliberações do júri são tomadas por maioria simples de votos dos seus membros e lavradas em ata.

Artigo 7.º-A

Atribuição

A ata do júri é remetida, no prazo máximo de 10 dias úteis, à Câmara Municipal do Funchal, para os devidos efeitos de atribuição do «Prémio Municipal Manuela Aranha», e das menções honrosas propostas pelo júri.

Artigo 8.º

Prémio

1 - Haverá apenas um prémio, que consiste na atribuição de um valor pecuniário de 4.000,00€ (quatro mil euros).

2 - O júri pode ainda propor a atribuição de menções honrosas aos trabalhos que considere merecedores.

3 - Todos os participantes receberão um diploma de participação.

4 - O prémio e eventuais menções honrosas serão entregues em cerimónia pública, em data e local a definir anualmente, por despacho do (a) Presidente da Câmara Municipal do Funchal ou do(a) Vereador(a) com competências delegadas.

5 - Das decisões do júri não haverá recurso.

Artigo 9.º

Termos de Publicação

Com a apresentação das candidaturas, os participantes autorizam a utilização dos trabalhos pela Câmara Municipal do Funchal para divulgação, publicação e reprodução, de forma gratuita e sem qualquer contrapartida de outra índole.

Artigo 10.º

Dúvidas na Aplicação e Integração de Lacunas

1 - Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais, as dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma, assim como a resolução dos casos omissos serão supridas mediante despacho do(a) Presidente da Câmara Municipal, ou do(a) Vereador(a) com competências delegadas na matéria em questão.

2 - Caso se tratem de dúvidas ou lacunas relacionadas com o procedimento do concurso, o suprimento poderá ser feito por deliberação maioritária do júri.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação na 2.ª série do Diário da República.

318560716

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.