Designa para exercer as funções de técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social o licenciado Paulo Alexandre de Sousa.

Despacho 809/2025 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete, o licenciado Paulo Alexandre de Sousa, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o designado desempenhará funções no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais. 3 - Nos termos conjugados da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º, ambos do referido Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório do designado é o de adjunto. 4 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma. 5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do citado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 8 de janeiro de 2025. 6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 14 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Manuel de Almeida Campino. ANEXO Nota curricular I - Dados pessoais: Paulo Alexandre de Sousa, nasceu em França a 11 de dezembro de 1980. II - Formação académica: Licenciatura em Direito na menção jurídico-políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-Graduação em Direito da Segurança Social pelo Instituto do Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-Graduação em Mediação de Conflitos pela Universidade Autónoma de Lisboa; Pós-Graduação em Direito do Imobiliário pela Universidade Católica, Faculdade de Direito. III - Experiência profissional: Técnico superior jurista na Unidade de Coordenação Internacional do Instituto de Segurança Social, I. P. (outubro de 2021 até à presente data); Técnico superior jurista no Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Instituto de Segurança Social, I. P. (junho de 2021 até outubro de 2021); Jurista no apoio à Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR2020) (agosto de 2018 até novembro de 2020); e Jurista na Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (janeiro de 2014 a fevereiro de 2015). 318566021

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• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.