Delegação de competências na assessora Sara Maria de Castro Ferreira, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas de Celeirós.

Despacho 805/2025



Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91,de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro, Declaração de Retificação 22-A/92, de 29 de fevereiro, Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e Acórdão TC118/97, de 24 de abril, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho delego, sem possibilidade de subdelegação, na Assessora Sara Maria de Castro Ferreira, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas de Celeirós, a competência para praticar os seguintes atos:

1 - Proceder à organização e difusão da comunicação interna no Agrupamento;

2 - Organizar e supervisionar as atividades de enriquecimento curricular do 2.º e 3.º ciclos;

3 - Organizar e supervisionar na conferência de material dos conselhos de turma;

4 - Apoiar na parte administrativa relativa aos diferentes níveis de ensino;

5 - Apoiar na execução do Plano Anual de Atividades.

O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2024, ficando ratificados todos os atos desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.

27 de dezembro de 2024. - A Diretora, Célia Maria Bernardo Pereira Simões.

318554706

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.