Designação no cargo de chefe da Divisão de Estudos e Coordenação, da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária.

Despacho 786/2025 Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Estudos e Coordenação (DEC) da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSCPIT), da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República n.º 218, 2.ª série, de 11 de novembro de 2024, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Pedro José Antunes Gomes de Faria, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover. Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades do cargo a prover. Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe da Divisão de Estudos e Coordenação (DEC) da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSCPIT), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Pedro José Antunes Gomes de Faria, com efeitos a 1 de fevereiro de 2025. 3 de janeiro de 2025. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges. 1 - Identificação: Nome: Pedro José Antunes Gomes de Faria. Data de Nascimento: 15 de abril de 1973. 2 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (1996). 3 - Experiência Profissional: 3.1 - Cargos/Funções desempenhadas: Desde 2013 - Chefe da Divisão de Estudos e Coordenação (DEC) da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSPCIT), em regime de substituição. 2010 a 2013 - Elemento da equipa de certificadores da AT em colaboração com a Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação Inspeção Tributária (DSPCIT). 2000 a 2013 - Inspetor Tributário na Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC). 1998 a 2000 - Gestor de conta no Banco Comercial Português (inicialmente BPSM). 1997 - 1998 - Área Financeira da Cimpor, Indústria de Cimentos SA. 1997 - Gabinete Técnico da Direção Distrital de Leiria da Caixa Geral de Depósitos. 1996 - Gestor Comercial na Sandvik Rock Tools - Suécia. 3.2 - Outras Funções/Atividades: Formador do Centro de Formação da AT. Frequência do FORGEP. Frequência da formação “Winds Of Change - Gestão da Mudança Organizacional” na Nova SBE. Percurso formativo do “VITARA - Virtual Training to Advance Revenue Administration”, do CIAT/IOTA/FMI/OCDE. Frequência da formação “AI Business School AP” do INA. Frequência de diversos cursos, seminários e conferências nacionais e internacionais nas áreas da fiscalidade, informática e auditoria informática. Participação em grupos de trabalho na AT e da Comissão Europeia. 318563413

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública