Designação de titular para provimento de cargo de direção intermédia.

Despacho 780/2025



Para os devidos efeitos, se torna público que, findo o procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau do Município do Porto Santo, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 180, de 17 de setembro de 2024, mediante Aviso (extrato) n.º 20629/2024/2 e nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, em concordância com a proposta de designação apresentada pelo respetivo Júri, designei, por despacho datado de 30 de dezembro de 2024, em regime de Comissão de Serviço, pelo período de 3 (três) anos, o seguinte dirigente intermédio de 2.º grau, por considerar que possui o perfil adequado para a prossecução das atribuições e competências da respetiva Divisão:

Américo Jorge de Melim Brito, para provimento do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, para o Divisão de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos.

Nota curricular

1 - Data de Nascimento: 23/06/1970.

2 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Administração Pública, concluída em 29 de novembro de 2008, no Instituto Superior Politécnico Gaya.

3 - Formação Profissional: Participação em eventos, conferências e ações de formação sobre as temáticas da área de atuação da divisão, nomeadamente no âmbito do Urbanismo, Edificação, Ambiente e Sustentabilidade.

4 - Experiência Profissional:

De 2001 a 2022, foi nomeado para exercer funções na carreira de Técnico Superior, na área de Administração Pública, na empresa municipal GAIURB, E. M., em Vila Nova de Gaia;

De 2022 à presente data, foi nomeado para exercer funções na carreira de Técnico Superior, na área de Administração Pública, na Câmara Municipal do Porto Santo.

13 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Filipe Melim Batista.

318558084

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.