Subdelega no diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, licenciado Orlando Manuel de Figueiredo Carvalho, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da referida resolução.

Despacho 741/2025



1 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, do n.º 5 do artigo 106.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024, de 4 de novembro, subdelego no diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, licenciado Orlando Manuel de Figueiredo Carvalho, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da referida resolução.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos à data da entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024, de 4 de novembro.

13 de janeiro de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

318559672

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.