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Despacho (extrato) 706/2025, de 16 de Janeiro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 706/2025



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 20 de dezembro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 416/2024

Nome

Data de Nascimento

Alberto Nery Rocha

24/02/1972

Aline Ferreira Costa

27/10/1993

Ana Kellen de Assis Oliveira

07/03/1985

Andressa Aparecida de Oliveira Ferreira

11/04/1992

Dalila de Oliveira Meira

27/06/1993

Daniel Alves da Silva

17/05/1992

Elisangela de Souza

20/05/1980

Fabrício Kazuo Kurio

16/08/1986

Graziela Correia de Moura

06/08/1989

Guilherme Gomes Neri

05/06/2005

Isabela Gomes da Silva Campos

26/02/1991

Iury Agenor Inacio da Silva

28/01/1998

Jean Carlos Alves Barbosa

03/05/1988

Jessica Gomes Felipe Pereira

02/01/1992

Jose Ademar Almeida dos Reis

01/03/1984

Josias do Nascimento Ferreira

21/06/1992

Laura Marques Lanna

23/03/1999

Lourdes Terezinha Patza

02/02/1954

Lucas Xavier do Nascimento

23/04/1994

Lucílio Ribeiro Neves Júnior

04/03/1985

Marcos Felipe Maia dos Santos

29/03/1991

Marcos Paulo Silva Pascoal

09/12/1996

Naiara Ammes Morandini

03/05/1996

Nataniely Vicente Oliveira

18/04/1997

Patricia Tosta Buscher Pereira

23/06/1989

Paulo Roberto dos Santos Salgado

15/05/1990

Polliany Katriny Fonseca Castro Goncalves

27/10/1989

Tainã Reges Casagrande

22/04/1994

Victor Adriano Francisco dos Santos

03/08/1998



23 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318542231

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6038637.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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