Consolidação da mobilidade interna intercategorias para exercer funções de assistente ­operacional.

Aviso 1383/2025/2



Município de Vila Nova da Barquinha Mobilidade Interna Intercategoria

Nos termos e para efeitos do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho torno público que, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 99.º -A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, foi autorizada a consolidação da mobilidade do trabalhador:

Álvaro Miguel Pereira Quadros - Mobilidade para exercer funções de Assistente Operacional na Unidade de Manutenção de Obras Municipais da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, a que corresponde a 1.ª posição nível 5 (euro 821,83), com efeitos a 01 de dezembro de 2024.

26 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Manuel Santos Freire.

318517008

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017