Delegação de competência para o desempenho das funções como utilizador autorizado, com poderes para a remessa de processos de fiscalização prévia e concomitante.

Aviso 1378/2025/2



Delegação de competência para o desempenho das funções como Utilizador Autorizado, com poderes para a remessa de processos de Fiscalização Prévia e Concomitante

Jorge Manuel Rodrigues Vultos Sequeira, Presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 3 do artigo 38.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, delego na Chefe de Divisão Jurídica, Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos, Dr.ª Diana Costa Lima Monteiro Bulhosa, jurista, por delegação de competência para o desempenho das funções como Utilizador Autorizado, com poderes para a remessa de processos de Fiscalização Prévia e Concomitante - cf. previsto nas Condições Gerais de Utilização da Plataforma do Tribunal de Contas e na Resolução 4/2022-PG, publicada em 6 de abril de 2022.

Para se constar e demais efeitos se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e outros de igual teor irão ser afixados nos locais de estilo.

9 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Rodrigues Vultos Sequeira.

318550259

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.