Consolidação de mobilidades intercategorias e intercarreiras de vários trabalhadores do Município.

Aviso 1373/2025/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4, da Lei 35/2024, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 19 de junho de 2024, foram autorizadas, nos termos do artigo 99.º-A, da citada Lei, com efeitos a 1 de julho de 2024, a consolidação das mobilidades internas intercarreiras e intercategorias dos seguintes trabalhadores:

Hugo Manuel Cardoso Teixeira Faria Gonçalves, na categoria de Técnico Superior (1.ª posição - nível 16, no montante de 1.385,99€, da respetiva carreira e categoria de Técnico Superior, da tabela remuneratória única);

Olinda da Eira Correia, na categoria de Coordenador Técnico (1.ª posição - nível 15, no montante de 1.333,35€, da respetiva carreira de Assistente Técnico, da tabela remuneratória única);

Helena Maria Alves Martins de Carvalho, na categoria de Coordenador Técnico (1.ªposição - nível 15, no montante de 1.333,35€, da respetiva carreira de Assistente Técnico, da tabela remuneratória única);

Maria Fernanda Marinho Guerra Cardoso, na categoria de Assistente Técnico (2.ª posição - nível 7, no montante de 961,40€, da respetiva carreira e categoria de Assistente Técnico, da tabela remuneratória única);

Paula Cristina Carvalho Vilela, na categoria de Assistente Técnico (1.ª posição - nível 7, no montante de 922,47€, da respetiva carreira e categoria de Assistente Técnico, da tabela remuneratória única);

Marie Cristine Vieira Magalhães, na categoria de Assistente Técnico (1.ª posição - nível 7, no montante de 922,47e€ da respetiva carreira e categoria de Assistente Técnico, da tabela remuneratória única);

José Luis Gonçalves Alves, na categoria de Encarregado Operacional (posição 2 - nível 9, no montante de 1.017,56€, da respetiva carreira de Assistente Operacional da tabela remuneratória única);

9 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

318547919

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2024-08-07 - Lei 35/2024 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.