Edital 78/2025
Revogação do ato de submissão no Diário da República do Regulamento Geral de Taxas do Município de Faro e consequente anulação dos seus efeitos
Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que, por seu Despacho 003/2025/CM, de 10 de janeiro, foi determinado tornar público que por manifesto lapso administrativo na submissão da versão para publicação no Diário da República, foi dado sem efeito a publicação do Regulamento Geral de Taxas do Município de Faro, no Diário da República, 2.ª série n.º 248/2024, de 23 de dezembro, com o n.º 1473/2024. Oportunamente será publicado o Regulamento Geral de Taxas do Município de Faro, na versão aprovada pelos órgãos do Município.
Para constar e legais efeitos, se lavrou o presente edital, o qual vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
10 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.
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Edital 78/2025, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Faro
- Fonte: Diário da República n.º 10/2025, Série II de 2025-01-15
- Data: 2025-01-15
- Parte: H
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Sumário
Revogação do ato de submissão no Diário da República do Regulamento Geral de Taxas do Município de Faro e consequente anulação dos seus efeitos.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6037274.dre.pdf .
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