Delegação e subdelegação de competências na diretora técnica do Centro de Educação e Desenvolvimento de Santa Catarina, Ana Sofia de Figueiredo Pereira Casimiro de Albuquerque.

Aviso 1289/2025/2



Torna-se público que Maria Leonor Gonçalves Fechas, Diretora Executiva do Centro de Educação e Desenvolvimento Santa Catarina (CED SCT), da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, IP), no exercício das competências próprias e das que lhe foram delegadas e subdelegadas pela Deliberação do Conselho Diretivo n.º 345/2023, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 63/2023, de 29 de março, e do Despacho da Presidente do Conselho Diretivo n.º 3583/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 57/2023, de 21 de março, e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão atualizada, e do n.º 3 do artigo 2.º dos Estatutos da CPL, IP, aprovados em anexo pela Portaria 24/2013, de 24 de janeiro, por despacho de 27/12/2024, delega e subdelega, na Diretora Técnica do CED SCT, Ana Sofia de Figueiredo Pereira Casimiro de Albuquerque, cargo de direção intermédia de 3.º grau, a direção e gestão das Casas de Acolhimento (CA) Joaquim José Branco e Clemente José dos Santos, do CED SCT.

1 - A presente delegação e subdelegação de competências, na referida diretora técnica, compreende, por referência às CA que dirige, a competência para a prática dos seguintes atos, desde que sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações internas:

1.1 - Proceder à definição dos objetivos de atuação das CA, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos para o CED SCT;

1.2 - Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência das CA que dirige, com vista à prossecução do plano de atividades do CED SCT, assegurando a qualidade técnica dos serviços na sua dependência;

1.3 - Exercer o poder disciplinar em relação aos jovens integrados nas CA que dirige, em conformidade com o regulamento interno do CED SCT;

1.4 - Autorizar as férias e saídas dos jovens das CA que dirige;

1.5 - Autorizar as visitas de familiares e amigos das crianças e dos jovens de acordo com as decisões superiormente definidas;

1.6 - Representar as CA sob a sua direção, assegurando o relacionamento com os tribunais de família e menores, comissões de proteção de crianças e jovens e outras entidades com competência em matéria de infância e juventude;

1.7 - Assinar toda a correspondência de mero expediente, necessária ao normal funcionamento das CA que dirige, com ressalva da que for dirigida a instâncias hierarquicamente superiores e ou órgãos de soberania;

1.8 - Validar na plataforma Chronus, a assiduidade dos trabalhadores colocados nas CA, sob a sua direção;

1.9 - Justificar ou injustificar faltas ao serviço;

1.10 - Organizar e aprovar o plano anual e autorizar as férias dos trabalhadores sob a sua direção, garantindo o normal funcionamento das CA;

1.11 - Elaborar o plano anual de formação dos trabalhadores afetos às CA sob a sua direção, submetendo-o a aprovação da direção executiva do CED SCT;

1.12 - Autorizar a inscrição e a participação dos trabalhadores das CA sob a sua direção, em congressos, reuniões, seminários, ações de formação, que decorram em território nacional e não tenham custos para o serviço;

1.13 - Proceder à avaliação de desempenho dos trabalhadores das CA que dirige;

1.14 - Visar o movimento do fundo permanente atribuído às CA sob a sua direção, de acordo com as normas vigentes, submetendo-o à direção executiva do CED SCT;

1.15 - Assegurar as atividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, de acordo com as orientações superiores;

1.16 - Gerir de forma eficiente a utilização, manutenção e a conservação das instalações e dos equipamentos afetos às duas CA.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do CPA, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham sido praticados pela referida diretora técnica, desde o dia 15 de outubro de 2024.

30/12/2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Manuel Martins Lucas.

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