Aviso 1286/2025/2
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o seu n.º 2, da parte preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, na qualidade de Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Licenciada Helena Isabel Pinheiro Andrade, referente ao procedimento de oferta de colocação POC2024/151, perfil de área jurídica, na carreira e categoria de técnico superior, com início a 01 de janeiro de 2025, considera-se sem efeito a pedido da trabalhadora.
26 de dezembro de 2024. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.
318527247
Aviso 1286/2025/2, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho
- Fonte: Diário da República n.º 10/2025, Série II de 2025-01-15
- Data: 2025-01-15
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas com Helena Isabel Pinheiro Andrade.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6037181.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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