Abertura do período de discussão pública da alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo.

Aviso 1250/2025/2



Alteração do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo

Discussão Pública

Ricardo José Madeira Cipriano, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, nos termos e efeitos do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que por Deliberação Camarária de 27.12.2024, foi aprovado a abertura do período de discussão pública da proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo.

Mais se informa que o período de discussão pública é de 20 dias úteis, com início no quinto dia útil posterior à respetiva publicação no Diário da República, e que os interessados podem consultar a proposta de Alteração do Plano e restantes documentos, na Internet, no sítio da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, bem como, na Secção Administrativa da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território (DUPOT) da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, no seguinte horário: 9:30h às 16:00h.

As reclamações, observações ou sugestões sobre o conteúdo da proposta de Alteração do Plano, e outros documentos, devem ser formuladas por escrito e em conformidade com o disposto no Artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio e entregues até ao final do período de discussão pública no edifício da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, mais precisamente na Secção Administrativa da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território (DUPOT) da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

30 de dezembro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Ricardo José Madeira Cipriano.

Deliberação

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice-Presidente, Ricardo Cipriano, no sentido de ser autorizada a abertura do período de Discussão Pública do procedimento de Alteração do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo, em conformidade com o disposto no artigo 89.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, fixando-se o prazo da referida discussão pública em vinte dias úteis, anunciado com a antecedência mínima de cinco dias.

É quanto me cumpre certificar.

Por ser verdade, mando passar a presente deliberação que assino e faço autenticar com o carimbo próprio deste órgão.

Vila Real de Santo António, 27 de dezembro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Ricardo José Madeira Cipriano.

618521488

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro