Celebração de contrato de trabalho em funções públicas para a constituição de vínculos jurídicos de emprego público a termo resolutivo incerto ― um técnico superior ― educação social (REF A).

Aviso 1242/2025/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas para a constituição de vínculos jurídicos de emprego público a termo resolutivo incerto 1 Técnico Superior - Educação Social (REF A)

Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que na sequência da aprovação no procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior Educação Social- Radar Social, no âmbito da medida TO 1.3 Criação de Equipas Projeto, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74 de 15 de abril de 2024, sob o n.º 7977/2024/2, e na Bolsa de Emprego Público com o Código de Oferta n.º OE202404/0692, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com a candidata aprovada constante da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal, a saber:

Mara Lúcia Horta Francisco, com efeitos a 29/11/2024;

A trabalhadora supracitada fica posicionada na 1.ª posição remuneratória e 16.º nível remuneratório, a que corresponde a remuneração mensal de 1385,99(euros).

O presente contrato, atinge o seu termo no momento em que cessem as necessidades que presidem e justificam a sua celebração, designadamente as previstas no âmbito da medida TO 1.3 Radar Social - Criação de Equipas para Projeto Piloto.

27 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Manuel Santos Freire.

318518061

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.