Abertura de discussão pública do processo de licenciamento por comunicação prévia para ampliação da instalação de painéis fotovoltáicos, subestação e transformadores, através do processo n.º 15/2024 CPRE, requerido por Oasischapter, S. A.

Edital 74/2025



Alfredo J. Teixeira, Diretor do Departamento de Gestão Urbanística e Gestão Territorial, desta Câmara Municipal, com poderes delegados e subdelegados por despacho do Presidente da Câmara de 17-06-2024, faz saber para efeitos do disposto no artigo 57.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Penafiel (6.ª alteração dada pela republicação do Aviso 16534/2021, Diário da República, 2.ª série,, n.º 169, de 31 de agosto) e do artigo 20.º do RMUE, que foi apresentada comunicação prévia para ampliação da instalação de painéis fotovoltáicos, subestação e transformadores, através do processo 15/2024-CPRE, requerido por Oasischapter, S. A., a localizar na freguesia de Capela, no concelho de Penafiel. O projeto, juntamente com as informações técnicas elaboradas pelos Serviços Municipais, está sujeito a Discussão pública, nos termos do artigo 57.º do PRDM que seguirá o procedimento do artigo 20.º do RMUE, que se iniciará 5 dias, após a publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série, a afixar nos Paços do Concelho e na Junta de Freguesia da Capela e na página oficial de internet do Município. Os interessados dispõem do período de 15 dias para consulta do processo da operação urbanística em causa e para apresentarem, por escrito, eventuais reclamações, observações ou sugestões. Os documentos encontrar-se-ão disponíveis para consulta na Divisão da Gestão Urbanística, sito na Rua Abílio Miranda n.º 107, em Penafiel. As sugestões reclamações ou observações devem ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara e entregues no serviço de atendimento da Divisão de Gestão Urbanística, sito na Rua Abílio Miranda n.º 107, em Penafiel, devidamente identificadas com o nome e morada do auto e acompanhadas de documentos comprovativos de legitimidade para a intervenção no procedimento

3 de dezembro de 2024. - O Diretor de Departamento, Alfredo Teixeira.

318470344

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