Concessão da licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional a Joel Fernando Magalhães Lopes, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Despacho 563/2025



Nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 e dos n.^os 3 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, é concedida a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, com caráter precário, a Joel Fernando Magalhães Lopes, inspetor tributário e aduaneiro do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na Missão de Acompanhamento da União Europeia na República Centro-Africana do Serviço Europeu para a Ação Externa, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2024, e até 7 de agosto de 2026, ao abrigo de competências delegadas nos termos do Despacho 6837-C/2024, de 19 de junho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 117, de 19 de junho de 2024.

6 de janeiro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 20 de dezembro de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

318531086

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.