Regulamento de Ocupação do Domínio Municipal e Publicidade
Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim: Torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada de 18 de fevereiro de 2015 e posterior deliberação da Assembleia Municipal tomada em sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2015, e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de dezembro e na sua atual redação, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, é submetido a apreciação pública o projeto de Regulamento de Ocupação do Domínio Municipal e Publicidade.
Os interessados poderão consultar o referido Regulamento na Subunidade Orgânica Administrativa - Serviço de Expediente, todos os dias úteis e durante o horário normal de expediente, e ainda na página oficial do município em www.cm-castromarim.pt,
As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, na Subunidade Orgânica Administrativa - Serviço de Expediente, onde se encontra o referido regulamento para consulta, ou enviadas, por via postal, para a Câmara Municipal de Castro Marim, sita da Rua José Alves Moreira, n.º 10 - 8950-138 Castro Marim, ou ainda por email para: expediente@cm-castromarim.pt, sendo dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim.
Para constar e para os devidos efeitos legais, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e demais lugares de estilo, bem como no sítio da Internet www.cm-castromarim.pt.
03 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral.
308479343
