João Manuel Rocha da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 25.º n.º 1 alínea g) da Lei 75/2013, de 12 de novembro, por deliberação da Assembleia Municipal de 23 de fevereiro de 2015 foi aprovada a versão definitiva do Regulamento Municipal de Acesso às Portas de Mértola (Baixa de Beja) e das intervenções no Espaço Público, o qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Mais se torna público que o projeto do regulamento foi objeto de apreciação pública no edifício dos Paços do Concelho, tendo havido sugestões que foram devidamente acauteladas.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado no sítio da internet www.cm-beja.pt.
10 de março de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Rocha da Silva.
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