Discussão pública da 3.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal (1.ª Revisão)
Torna-se público que, a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 25 de março de 2015, exarado no âmbito da competência que lhe foi conferida pela Câmara Municipal nas reuniões realizadas a 9 de fevereiro e 23 de março de 2015, determinou, nos termos e para os efeitos previsto nos n.º 3 e 4 do artigo 77.º, conjugado com o n.º 1, do artigo 96.º do mesmo diploma, proceder à abertura do período de discussão pública da 3.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Arcos de Valdevez (1.ª Revisão).
O referido período de discussão pública e consulta pública terá a duração de 30 dias seguidos, excluindo os Domingos e Feriados, contados a partir do quinto dia útil, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 77.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redação atual, dando-se igual conhecimento que a referida Alteração do Plano Diretor Municipal, acompanhado do parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, estarão disponíveis, para consulta, na Divisão de Desenvolvimento Económico e Urbanismo - Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território, nos dias úteis, em horário normal de serviço, das 09h 00 às 12h30 e das 13 h 30 às 17h 30, na Casa das Artes do Município de Arcos de Valdevez, nos Sábados, em horário normal de serviço, das 14h 00 às 18 h 00, e no sítio do município na internet www.cmav.pt.
Os interessados poderão formular, por escrito, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento até ao termo do referido período, dirigidas ao senhor presidente da Câmara Municipal, para a morada: Praça Municipal, 4974-003 Arcos de Valdevez, com a identificação do assunto, devendo, igualmente, ser acompanhadas da identificação do munícipe, com menção da residência completa e número de contribuinte. Poderão ainda ser remetidas por correio eletrónico para geral@cmav.pt e utilizado o formulário próprio, disponibilizado em www.cmav.pt e na Divisão Administrativa e Financeira - Serviço de Atendimento ao Público do Município de Arcos de Valdevez.
26 de março de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Manuel Amaral Esteves.
208537022
