Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna Público que, a Câmara Municipal na sua reunião de 26 de fevereiro de 2015, deliberou, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, na sua atual redação, abrir o período de consulta pública, com a duração de trinta dias úteis, contados a partir da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, tendo por objeto a Alteração do Regulamento sobre a Utilização das Embarcações Tradicionais.
A proposta de alteração está disponível para consulta no Gabinete de Apoio às Atividades Económicas e Turismo, e em www.cm-alcacerdosal.pt, podendo os eventuais interessados, apresentar por escrito, as suas observações, sugestões ou reclamações, dirigindo-as ao Presidente da Câmara Municipal.
19 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
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