Aviso 3877/2015, de 13 de Abril
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Corpo emitente:
Universidade do Porto - Reitoria
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Fonte: Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13.
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Data:
2015-04-13
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Determinada a aplicação da sanção de advertência, nos termos do artigo 75.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 62/2007, em que é arguida a estudante da licenciatura em História Alexandra Conceição Silva Freitas
Aviso 3877/2015
Para os devidos efeitos, torna-se público que, no processo disciplinar mandado instaurar pela Senhora Diretora da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, com o n.º 01/2014/FLUP, em que é arguida a estudante da licenciatura em História, Alexandra Conceição Silva Freitas, com o n.º 200906577, até ao momento impossível de notificar quer por via pessoal quer por via postal, foi por meu despacho, de 6 de janeiro de 2015, determinada a aplicação da sanção de advertência, nos termos do artigo 75.º, n.º 5, alínea a) da Lei 62/2007, à arguida, como consequência do apurado no processo de inquérito que, por despacho da Diretora da Faculdade, de 21 de abril de 2014, constituiu a fase de instrução do processo disciplinar, concordando com os fundamentos constantes do relatório final.
20 de março de 2015. - O Reitor, Prof. Doutor Sebastião Feyo de Azevedo.
208523463
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/603244.dre.pdf .
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2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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