Designa, em regime de substituição, a licenciada Ana Mafalda Bonito Dias Gaspar chefe da Divisão da Política Empresarial da Direção-Geral das Atividades Económicas.

Despacho 538/2025



Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º que os cargos dirigentes possam ser exercidos em regime de substituição, em caso de ausência do respetivo titular.

Considerando a suspensão da comissão de serviço, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, da respetiva titular do cargo por motivo de designação em substituição como Chefe de Divisão no Departamento de Eficiência Coletiva, Inovação e Competitividade, do IAPMEI, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, conforme Despacho 140/2025, publicado no n.º 2 da 2.ª série do Diário da República de 03/01/2025.

Considerando a ausência da titular do cargo e que, de forma a assegurar o normal funcionamento das atividades no que se refere à área da política empresarial, se torna necessário proceder à designação do Chefe de Divisão em regime de substituição no referido cargo.

Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, determino que seja designada, em regime de substituição, a licenciada Ana Mafalda Bonito Dias Gaspar, que detém a competência técnica e a aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo, como Chefe de Divisão da Política Empresarial da Direção-Geral das Atividades Económicas, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 1 de janeiro de 2025.

3 de janeiro de 2025. - A Diretora-Geral, Fernanda Ferreira Dias.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Ana Mafalda Bonito Dias Gaspar

Data de nascimento: 1979

Formação académica: (2006) Licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

Formação Complementar Relevante: (2009) Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções públicas (INA); (2007) Pós-Graduação em Ciência Política e Relações Internacionais - Variante de Estudos Políticos de Área pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

Experiência profissional: De outubro 2018 a dezembro de 2024, Técnica Superior no Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) do Ministério da Agricultura e Pescas, contribuindo para a definição da posição da área governativa da agricultura e pescas, nas negociações multilaterais, nomeadamente no âmbito da FAO, FIDA e OCDE bem como noutras organizações internacionais e instituições de cooperação para o desenvolvimento; Acompanhamento das negociações bilaterais da UE com mercados terceiros, nomeadamente nas negociações de acordos de comércio livre e da participação do Membro do Governo com a área governativa da agricultura e pescas nas relações bilaterais com países terceiros. Membro da equipa editorial da revista Cultivar - Cadernos de Análise e Prospetiva. Entre julho de 2017 e outubro de 2018 - Chefe de Divisão da Coordenação dos Assuntos Europeus, em substituição, na Direção de Serviços dos Assuntos Europeus na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), do Ministério da Economia, com funções de coordenação da preparação dos Conselhos da Competitividade (Indústria, Mercado Interno e PME), assegurando também a coordenação de contributos para outras formações do Conselho. Acompanhamento das negociações nas áreas de intervenção do Ministério da Economia e definição do interesse nacional nas diferentes estratégias da UE com impacto ou influência na economia nacional, tanto no contexto do relacionamento com as Instituições Europeias, como a nível do Ministério da Economia. Desde junho de 2015 - Técnica Superior, GPP, Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar, com funções de coordenação setorial nas negociações bilaterais da UE, nomeadamente na negociação dos Acordos de Comércio com o Mercosul e países ASEAN, bem como assegurar a participação nacional em organizações e instituições internacionais (designadamente, OCDE); coordenação na definição da posição setorial no quadro de propostas legislativas Europeias; experiência na organização e preparação técnica nacional no Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da UE; 2012 a 2015 - Técnica Superior, na DGAE - Ministério da Economia, coordenação e preparação da posição nacional dos Conselhos de Ministros de Transportes e Telecomunicações da UE; acompanhamento das negociações europeias nas áreas da Aviação e Telecomunicações; acompanhamento e coordenação da intervenção do Ministério da Economia na vertente das relações externas económicas da UE (nomeadamente na Presidência Portuguesa do Processo 5+5) e bilaterais, nomeadamente em Cimeiras e Comissões Mistas; 2009 a 2012 - Técnica Superior no Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, responsável pelo acompanhamento do relacionamento bilateral com os países dos continentes Americano e Asiático; 2007 a 2009 - Prestação de Serviços no Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da UE.

318527328

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.