Cessação da comissão de serviço do mestre Mário José Fernandes Ribeiro como diretor do Departamento de Integração de Migrantes.

Deliberação 58/2025



Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e pela Portaria 324-A/2023 de 27 de outubro, compete ao Conselho Diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o Conselho Diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 16 de dezembro de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

Cessar a comissão de serviço, do mestre Mário José Fernandes Ribeiro, em regime de substituição, como Diretor do Departamento de Integração de Migrantes da AIMA, I. P. (DIM), com efeitos a 31 de dezembro de 2024.

17 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318482024

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2023-10-27 - Portaria 324-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.