Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente operacional (área de Sapadores Florestais).

Aviso 855/2025/2



Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a Termo Resolutivo Incerto, para preenchimento de 1 posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da União de Freguesias de Mouçós e Lamares.

No âmbito da candidatura da Freguesia de Mouçós e Lamares para a criação de Equipas de Sapadores Florestais de 01/08/2019, foi deliberado pelo Conselho Diretivo do ICNF, I. P., a criação da Brigada de Sapadores Florestais, cujo objetivo se traduz no apoio financeiro para funcionamento das brigadas; devendo, face às exigências da candidatura, a Junta de Freguesia assegurar os recursos humanos necessários ao desenvolvimento das atividades a desenvolver pela brigada de sapadores florestais. Assim, atendendo que a União de Freguesias de Mouçós e Lamares não dispõe de recursos humanos com o perfil necessário para as funções a desempenhar, procede-se à abertura do presente procedimento concursal.

1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por Deliberação da União de Freguesias de Mouçós e Lamares, de 28 de outubro de 2024, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho de Assistente Operacional (área de Sapadores Florestais), contemplado no mapa de pessoal da União de Freguesias para o ano 2024.

2 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à categoria constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2024, adequadas ao exercício de atividades de silvicultura e defesa da floresta, designadamente: Silvicultura preventiva, na vertente da gestão de combustível florestal, com recursos a técnicas manuais, moto-manuais, mecânicas ou fogo controlado, entre outras; Manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos; Silvicultura de caráter geral; Manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa das florestas e de apoio à gestão florestal; Sensibilização das populações para as normas de conduta em matéria de proteção florestal, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da limpeza das florestas e da fitossanidade; Vigilância armada, primeira intervenção em incêndios florestais, apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo, no âmbito da proteção civil, sendo ainda um agente de proteção civil, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei 27/2006, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei 80/2015, de 3 de agosto, com missões de intervenção de proteção civil previstas em diretivas operacionais específicas da Autoridade nacional de Proteção Civil.

3 - Requisitos habilitacionais: poderão candidatar-se ao posto de trabalho os candidatos que sejam titulares da escolaridade mínima obrigatória, apurada de acordo com a idade do candidato e estejam habilitados com carta de condução.

4 - A Publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) para consulta a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República e afixado nas instalações da Junta de Freguesia.

27 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Hélder Albertino Carneiro Afonso.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil