Abertura de procedimento concursal comum para trabalhadores/as com ou sem vínculo de emprego público para preenchimento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., para a Unidade de Desenvolvimento Rural e Licenciamentos, Divisão de Licenciamentos e Pareceres, em Évora.

Aviso 750/2025/2 1 - Nos termos dos artigos 30.º, n.os 1, 2 e 4, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e do artigo 11.º, n.os 1, alínea a), subalínea ii), e 4, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugados com o Despacho 3186/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 26 de março, torna-se público que, por despacho de 27/12/2024, do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, ao qual podem concorrer trabalhadores/as com e sem vínculo de emprego público, tendo em vista o preenchimento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P. 2 - Habilitação académica exigida: licenciatura ou grau académico superior, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nas áreas de educação e formação: indústrias alimentares (541); produção agrícola e animal (621), conforme a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, aprovada em anexo à Portaria 256/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 53, de 16 de março. 3 - Caracterização do posto de trabalho: exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, da carreira e categoria de técnico superior, previsto no anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, para desempenho de funções na coordenação dos processo de licenciamento no âmbito do regime de exercício das atividades pecuárias e das industrias alimentares no âmbito do regime do exercício da atividade industrial e da atividade pecuária de acordo com as orientações funcionais dos serviços e organismos centrais competentes em razão da matéria: Regime de Exercício da Atividade Industrial (NSIR); Empresas de Licenciamento de Estabelecimentos de Extração e Processamento de Produtos Apícolas (Melarias) e Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP). 4 - Local de trabalho: CCDR Alentejo, I. P., Unidade de Desenvolvimento Rural e Licenciamentos, Quinta da Malagueira, em Évora. 5 - Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e iii), da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, de forma integral, e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., em https://www.ccdr-a.gov.pt/recrutamentos, a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público. 30 de dezembro de 2024. - O Diretor de Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, José Manuel Figueira Antunes. 318520645

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.