Abertura de procedimento concursal comum para trabalhadores/as com vínculo de emprego público para preenchimento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., para o Serviço Sub-Regional do Alentejo Litoral, Vila Nova de Santo André.

Aviso 743/2025/2



1 - Nos termos dos artigos 30.º, n.^os 1, 2 e 4, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e do artigo 11.º, n.^os 1, alínea a), subalínea ii), e 4, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugados com o Despacho 3186/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 26 de março, torna-se público que, por despacho de 30/12/2024, do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, ao qual podem concorrer trabalhadores/as com vínculo de emprego público, tendo em vista o preenchimento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.

2 - Habilitação académica exigida: licenciatura ou grau académico superior, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nas áreas de educação e formação: Arquitetura e urbanismo (581), conforme a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, aprovada em anexo à Portaria 256/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 53, de 16 de março.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, da carreira e categoria de técnico superior, previsto no anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, para desempenho de funções na área da competência do Serviço Sub-Regional do Alentejo Litoral, designadamente na avaliação e acompanhamento de processos no âmbito dos vários Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), fiscalização ambiental, REN e Rede Natura 2000, elaboração de pareceres técnicos e execução de outras atividades de caráter geral ou especializado.

4 - Local de trabalho: CCDR Alentejo, I. P., em Vila Nova de Santo André, Santiago do Cacém.

5 - Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e iii), da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, de forma integral, e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., em https://www.ccdr-a.gov.pt/recrutamentos, a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público.

30 de dezembro de 2024. - O Diretor de Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, José Manuel Figueira Antunes.

318520515

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.