Designação, em regime de comissão de serviço, para o cargo de chefe do Núcleo de Apoio à Execução da licenciada Vera Margarida Lourenço Santos.

Despacho 416/2025



O Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia, bem como a estrutura orgânica relativa ao acompanhamento e implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português, nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021.

O n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma legal estabelece que a coordenação técnica e a coordenação de gestão são exercidas pela Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», a qual foi criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua atual redação.

A «Recuperar Portugal» é dirigida por um presidente, um vice-presidente e 4 coordenadores de equipas de projeto, podendo o presidente designar até 5 chefes de equipas das unidades de suporte e 13 chefes de núcleo, os quais são remunerados até ao nível 70 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos previstos na referida Resolução do Conselho de Ministros.

Assim, nos termos das disposições conjugadas dos n.^os 4, 13, 17 e 22, todos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - É designada, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, renovável por iguais períodos de tempo, para exercer as funções de chefe de núcleo da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»:

a) A licenciada Vera Margarida Lourenço Santos, para exercer as funções de chefe de núcleo de apoio à execução, com o nível remuneratório 60 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

2 - A renovação da comissão de serviço dependerá da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, a qual terá como referência o processo de avaliação do dirigente cessante e um relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos, sob parecer do respetivo superior hierárquico, a apresentar ao Presidente da “Recuperar Portugal” com a antecedência mínima de 30 dias do termo da respetiva comissão de serviço.

3 - A designação ora efetuada, fundamenta-se no perfil, experiência e conhecimentos da designada, considerados adequados à prossecução dos objetivos, bem como ao exercício das competências relativas à «Recuperar Portugal» e na reconhecida aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular que consta do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

4 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2025.

30 de dezembro de 2024. - O Presidente, Fernando Lopes Alfaiate.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Vera Margarida Lourenço Santos

Data de nascimento: 29 de setembro de 1977

Naturalidade: Lisboa

Nacionalidade: Portuguesa

2 - Habilitações académicas e formação complementar:

2001 - Licenciatura em Gestão na Universidade Internacional.

2001 - Curso de Formação de Formadores

2008 - Pós-graduação em Gestão de Projetos no Instituto Superior de Economia e Gestão - ISEG. 2021 - Pós-graduação em Comunicação e Marketing Político no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa - ISCSP.

3 - Experiência profissional:

Desde junho de 2022 - Técnica Superior na Dimensão Resiliência da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», responsável pela gestão de investimentos da componente C06 - Qualificações e Competências.

Entre 2017 e 2022 - Chefe de Gabinete do Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Benfica, com responsabilidades de assessoria executiva, planeamento e elaboração de documentos estratégicos, acompanhamento e coordenação de projetos institucionais e delegações de competências, ligação e coordenação entre departamentos internos e comunicação com entidades externas.

Entre 2015 e 2017 - Consultora para a Inovação e Empreendedorismo na Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica com responsabilidades na implementação e coordenação das incubadoras de artes e serviços, do Centro de Cidadania Digital, da Rede Emprega São Domingos e da Academia Sénior.

Entre 2012 e 2017 - Gestão de Unidades de Negócio no setor do retalho, com responsabilidades ao nível da otimização do desempenho financeiro, controlo de orçamentos e objetivos, expansão de rede, bem como recrutamento e seleção.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência