Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Rui Duarte Cristino Lacerda, que irá integrar a carreira/categoria de bombeiro sapador, funções de bombeiro sapador.

Aviso 707/2025/2



Ricardo Nuno Sá Rego, Vereador da área de Recursos Humanos de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal externo para admissão de 08 (oito) lugares para Bombeiros Sapadores de Viana do Castelo (carreira não revista), para ocupação dos postos de trabalho, previstos e não ocupados para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República 2.ª série n.º 29, de 09 de fevereiro, na BEP Bolsa de Emprego Público, sob o n.º OE202402/0319 todos do ano de 2024 e de acordo com o despacho de 20 de março de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com o seguinte trabalhador: Rui Duarte Cristino Lacerda que irá integrar a carreira/categoria de Bombeiro Sapador, funções de Bombeiro Sapador, do mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo, fica sujeito a um período experimental de 180 dias, posicionados no escalão/Índice 154 e nível remuneratório entre 10 e 11, a que corresponde o montante de € 1075,85 (mil e setenta e cinco euros e oitenta e cinco cêntimos) conforme o estipulado nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, na sua atual redação, com efeitos ao dia 01 de outubro de 2024, para os trabalhadores: Rui Duarte Cristino Lacerda.

23 de setembro de 2024. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Ricardo Nuno Sá Rego.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.