Aviso 676/2025/2
João Emanuel Silva Câmara, Presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz, torna público que a Câmara Municipal de Porto Moniz, em reunião ordinária de 13 de dezembro de 2024, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Código de Conduta do Município de Porto Moniz, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 janeiro.
O texto está disponível para ser consultado no sítio institucional do Município, em www.portomoniz.pt e na Divisão Administrativa.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal e que poderão ser entregues na Divisão Administrativa, enviadas para Praça do Lyra, n.º 1, 9270-053 Porto Moniz, ou através do mail: geral@portomoniz.pt.
19 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
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Aviso 676/2025/2, de 8 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Porto Moniz
- Fonte: Diário da República n.º 5/2025, Série II de 2025-01-08
- Data: 2025-01-08
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consulta pública do projeto de Código de Conduta do Município de Porto Moniz.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6029380.dre.pdf .
Aviso
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