Abertura de dois procedimentos concursais comuns para a carreira e categoria de técnico superior e de assistente técnico.

Aviso 671/2025/2



Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 972/24 de 18/12/2024, foi autorizada a abertura de 2 Procedimentos Concursais Comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior e para a carreira e categoria de Assistente Técnico, tendo em vista o preenchimento dos 2 postos de trabalho a seguir indicados, para o Serviço Municipal de Proteção Civil:

Ref.ª A) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior (área de atividade de Engenharia de Proteção Civil e Segurança Contra Incêndios em Edifícios e Recintos classificados na 1.ª categoria de risco);

Ref.ª B) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico (área de atividade funcional de Administrativo);

Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Ref.ª A): Licenciatura em Engenharia de Proteção Civil (CNAEF: 861-Proteção de Pessoas e Bens) e inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional;

Ref.ª B): 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

A caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A): A que consta para a carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, e conforme caracterização constante no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral;

Ref.ª B): A que consta para a carreira/categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2, e conforme caracterização constante no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral.

Destinatários: Nos dois procedimentos concursais apenas podem concorrer trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e alínea g) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

Os avisos integrais de publicitação dos dois procedimentos concursais será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Portimão, na Plataforma de Recrutamento de Pessoal em https://recrutamentopessoal.cm-portimao.pt/.

20 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Álvaro Miguel Bila.

318501601

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.