Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 829,00 m2, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada.

Edital 38/2025



Afetação ao Domínio Público de Parcela de Terreno com a área de 829,00 m² - Freguesia de São Pedro - Concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2024, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 16 de outubro de 2024, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 829,00 m², a desanexar do prédio urbano composto por 3.374,00 m², sito na Rua Nova do Visconde e Rua de São Gonçalo, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4130 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 3015/São Pedro.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

18 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

318495552

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.