Procede à abertura do período de consulta pública sobre a Alteração do Regulamento de Gestão da Praia da Nazaré do Município da Nazaré.

Aviso 666/2025/2



Torna-se público que a Câmara Municipal da Nazaré deliberou, na sua reunião de 09 de dezembro de 2024, submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a Alteração do Regulamento Gestão de Praia da Nazaré, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo Aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para ser consultado no Gabinete de Pescas e Praia durante as horas normais de expediente (das 08.30H às 16.00H), e no Portal do Município, em www.cm-nazare.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, para a morada: Av. Vieira Guimarães, n.º 54, 2450-112 Nazaré, entregues no Gabinete de Relações Públicas da autarquia, na mesma morada ou ainda através do endereço eletrónico geral@cm-nazare.pt.

23 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel António Águeda Sequeira.

318504356