Consulta pública ― projeto do Regulamento do Conselho Municipal de Arte e Cultura.

Aviso 665/2025/2



Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Cultura e Arte

Abertura do período de consulta pública

Henrique José Leocádio Lopes, Vereador da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo no uso da competência delegada por Deliberação do Executivo Municipal, tomada na sua Reunião Ordinária de 24 de janeiro de 2024, nos termos e para os efeitos do artigo 55.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, o seguinte:

1 - A Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2024, deliberou aprovar o “Projeto de regulamento do Conselho Municipal de Cultura e Arte”, no sentido de o submeter à apreciação pública, para recolha de sugestões e outros contributos, pelo prazo de 30 dias úteis, nos termos dos artigos 87.º e 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação, iniciando-se a contagem do prazo no dia útil seguinte ao da publicação do Aviso de Abertura no Diário da República, 2.ª série.

2 - O documento inerente está disponível na página oficial do Município de Montemor-o-Novo na internet www.cm-montemornovo.pt, bem como presencialmente no serviço Administrativo da Divisão Sociocultural da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo.

3 - As sugestões e contributos deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, até às 17,30 horas do último dia do prazo referido no n.º 1.

Para constar, publica-se o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

19 de dezembro de 2024. - O Vereador do Pelouro da Cultura e Arte da Câmara Municipal, Henrique José Leocádio Lopes.

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