Proposta de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações de Carência Económica e de Risco Social do Município de Monforte.

Edital 31/2025



Proposta de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações de Carência Económica e de Risco Social do Município de Monforte

Consulta pública

Gonçalo Nuno Lagem, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Monforte, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 6 de novembro de 2024, aprovou a proposta de Regulamento adiante transcrito e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e a submete a discussão pública pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do mesmo no Diário da República para recolha de sugestões.

Informa, ainda que, a presente proposta de Regulamento está disponível para consulta no Serviço de Ação Social e Habitação, sito no Edifício Socio Cultural, na Rua António Alves Martins, n.º 2 em Monforte, durante o horário normal de funcionamento, bem como, na página eletrónica do município de Monforte, em www.cm-monforte.pt.

As eventuais observações ou sugestões, deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, endereçadas ou entregues no Edifício dos Paços do concelho, Praça da República, 7450-115 Monforte ou enviadas para o endereço de correio eletrónico sass@cm-monforte.pt.

6 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Lagem.

318468717