Divulgação da deliberação da Câmara Municipal de Mangualde de 26 de abril de 2024, declarando a caducidade da licença de loteamento titulada pelo alvará n.º 01/2006, emitido em 14 de março de 2006 ― Quinta da Igreja.

Anúncio 3/2025



Maria José de Jesus da Silva Coelho, Vereadora da Câmara Municipal de Mangualde, no uso das competências delegadas/subdelegadas por via do Despacho 25/2021 de 18 de outubro, nos termos e para efeitos do disposto na alínea e), do n.º 1, do artigo 112.º e 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), procede à notificação de todos proprietários e demais interessados para o exercício de audiência prévia, querendo, no prazo de 90 dias úteis, sobre a deliberação da Câmara Municipal de Mangualde de 26 de abril de 2024, pela qual foi aprovada a declaração de caducidade da licença de loteamento titulada pelo alvará 01/2006, emitido em 14/03/2006, para o prédio sito em Quinta da Igreja, União de Freguesia de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta, de que é titular José da Silva Gomes, com o fundamento no artigo 71.º, n.º 3, alínea c) e d) do RJUE, em virtude da não conclusão das obras no prazo fixado na licença e bem como no seu abandono há mais de dois anos.

O presente anúncio vai ser publicado no Diário da República, em jornal local e regional, no site institucional da Câmara Municipal de Mangualde e nos locais de estilo do Município e da União de freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta.

Em conformidade com o disposto no artigo 113.º, n.º 8 do CPA, a notificação considera-se feita no dia em que for publicado o último anúncio.

Informa-se que, decorridos noventa úteis sobre a publicação do último anúncio, sem que sejam invocadas quaisquer razões de facto e ou de direito suscetíveis de alterar a deliberação acima referida, esta tornar-se-á definitiva.

Para efeito do disposto do n.º 3, do citado artigo 27.º, ficam os proprietários dos lotes constantes do referido alvará de loteamento notificados para se pronunciarem por escrito sobre a alteração indicada, no prazo de 90 dias.

O processo 22/2004/14, estará disponível para consulta na Setor de Informação Geográfica Gestão Urbanistica e Planeamento (SIGGUP), da Câmara Municipal de Mangualde, às terças-feiras, com marcação prévia.

15 de novembro de 2024. - A Vereadora, Maria José de Jesus da Silva Coelho.

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