Isenção do pagamento da entrada nos espaços museológicos e locais patrimoniais em datas comemorativas e ao domingo 2025.

Edital 30/2025



Isenção do pagamento da entrada nos espaços museológicos e locais patrimoniais em datas comemorativas e ao domingo - 2025

Anabela Fernandes da Graça, na qualidade de Vereadora com funções atribuídas em matéria de Equipamentos Culturais, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delegada através do Despacho 24/22, publicitado pelo Edital 34/22, de 7 de março, torna público que a Assembleia Municipal de Leiria, Foi em sua sessão extraordinária de 17 de dezembro de 2024, no uso da competência prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, que se traduz na isenção, até 31 de dezembro de 2025, do pagamento das taxas nas seguintes datas comemorativas, bem como aos domingos, nos museus municipais e locais patrimoniais:

1 - Dia Nacional do Estudante - 24 de março;

2 - Dia Mundial da Consciencialização do Autismo - 2 de abril;

3 - Dia Internacional dos Monumentos e Sítios - 18 de abril;

4 - Dia Internacional dos Museus - 18 de maio;

5 - Dia Mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e o Desenvolvimento - 21 de maio;

6 - Dia da Cidade de Leiria - 22 de maio;

7 - Noite dos Museus - a considerar 1.º dia no mês de maio - data a fixar posteriormente pela tutela;

8 - Dia da Elevação de Leiria a Cidade (13 de junho de 1545) - 13 de junho;

9 - Dia Internacional da Juventude --12 de agosto;

10 - Dia Mundial da Fotografia - 19 de agosto (mimo - museu da imagem em movimento);

11 - Jornadas Europeias do Património - a considerar 4 dias no mês de setembro - datas a fixar posteriormente pela tutela;

12 - Dia Internacional da Democracia - 15 de setembro;

13 - Dia Mundial das Línguas Gestuais - 23 de setembro;

14 - Dia Mundial do Turismo - 27 de setembro;

15 - Dia Internacional da Pessoa Idosa - 1 de outubro;

16 - Dia Nacional dos Castelos - 7 de outubro (Castelo de Leiria);

17 - Dia Mundial do Património Audiovisual - 27 de outubro (mimo - museu da imagem em movimento);

18 - Dia Mundial do Cinema - 5 de novembro (mimo - museu da imagem em movimento);

19 - Dia Internacional dos Estudantes - 17 de novembro;

20 - Dia Nacional da Cultura Científica e Dia Mundial da Ciência - 24 de novembro;

21 - Dia da Pessoa com Deficiência - 3 de dezembro;

22 - Dias dos aniversários dos museus - Foi igualmente deliberado, e para comemorar os aniversários dos museus municipais com taxas previstas em regulamento, que se assinalem as datas festivas durante 4 dias com a respetiva isenção do pagamento de entradas, (desde que decorram atividades de celebração).

Mais torna público que a referida isenção de pagamento das taxas entra em vigor ao dia seguinte da publicação no Diário da República, podendo também ser consultada na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, em www.cm-leiria.pt ou no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Leiria.

Em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada, conjugada com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, e para constar se lavrou o presente edital, que será publicado no Diário da República e na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria.

19 de dezembro de 2024. - A Vereadora, Anabela Graça.

318501075

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):