Procedimento concursal para um fiscal da carreira especial de fiscalização.

Aviso (extrato) n.º 631/2025/2



Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira especial de fiscalização, categoria de fiscal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a afetar à Unidade de Serviços Integrados

1 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua mais recente redação, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo de 25 de novembro de 2024 e por despacho do signatário de 2 de dezembro de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e em www.angradoheroísmo.pt, um procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira especial de fiscalização, categoria de fiscal, a afetar à Unidade de Serviços Integrados.

2 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira especial de fiscalização categoria de fiscal, correspondentes ao conteúdo funcional constante do artigo 8.º do Decreto-Lei 114/219, de 20 de agosto, complementado com as funções descritas no artigo 19.º, n.º 3 do Despacho 14896/2022, de 30 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 251, que aprovou a Organização dos Serviços Municipais deste Município.

3 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

20 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel do Álamo de Meneses.

318501504

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.