Despacho 371/2025
Delegação de competências na Subdiretora do Agrupamento
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto no n.º 7, do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, foi delegado na Subdiretora do Agrupamento de Escolas de Góis, Madalena Cristina dos Santos Roxo Vieira Meco:
Proceder ao desenvolvimento dos procedimentos necessários com vista à aplicação das medidas disciplinares previstas no Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
Esta função tem efeitos a 01 de setembro de 2022, ficando ratificados todos os atos praticados nos termos legais e no âmbito desta delegação de competências.
27 de dezembro de 2024. - A Diretora do Agrupamento, Cristina Maria dos Santos Martins.
318515445
Despacho 371/2025, de 8 de Janeiro
- Corpo emitente: Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Góis
- Fonte: Diário da República n.º 5/2025, Série II de 2025-01-08
- Data: 2025-01-08
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Delegação de competências na subdiretora do Agrupamento de Escolas de Góis.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6029224.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-04-22 -
Decreto-Lei
75/2008 -
Ministério da Educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Aviso
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