Operação de loteamento do conjunto de habitação municipal de Aguiar («Bairro das Prefabricadas de Aguiar») ― abertura de período de discussão pública.

Aviso 520/2025/2



Loteamento do conjunto de habitação municipal de Aguiar

(«Bairro das Prefabricadas de Aguiar»)

Abertura de Período de Discussão Pública

Luís Miguel Fialho Duarte, presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que decidiu submeter a discussão pública o projeto de loteamento do conjunto de habitação municipal de Aguiar, localizado em «Romeirinha», delimitado pelas rua da Liberdade, rua Serpa Pinto, rua 10 de outubro e EN254, em Aguiar, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do regime jurídico da urbanização e edificação, publicado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conferida pelo Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro, e no artigo 89.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, revisto pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.

Mais informa que, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, todos os interessados poderão consultar o projeto do loteamento no sítio eletrónico do município (www.cm-vianadoalentejo.pt), bem como no Balcão Municipal, sito na rua Brito Camacho, n.º 13, em Viana do Alentejo, todos os dias úteis durante o horário normal de expediente, por um período de 15 (quinze) dias, contados a partir do 8.º (oitavo) dia da publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante este prazo, os interessados poderão participar por escrito, através de correio eletrónico para o endereço daup@cm-vianadoalentejo.pt, por via postal ou por entrega pessoal nos Balcões Municipais de Viana do Alentejo e de Alcáçovas, sitos, respetivamente, na rua Brito Camacho, n.º 13, 7090-237 Viana do Alentejo, e na rua José Barahona Fragoso e Mira, n.º 8, 7090-060 Alcáçovas, formulando as suas reclamações, observações ou sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social e na página da internet da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.

20 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, Luís Miguel Fialho Duarte.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2024-01-08 - Decreto-Lei 10/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria