Abertura de procedimento concursal comum para um lugar para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior ― área funcional de obras e empreitadas, para a Divisão de Obras Municipais, Manutenção e Energia (licenciatura na área de engenharia eletrotécnica).

Aviso (extrato) n.º 514/2025/2



Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior - Área funcional de obras e empreitadas - Divisão de Obras Municipais, Manutenção e Energia - Licenciatura na área de Engenharia Eletrotécnica (CNAEF522/523).

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, torna-se público que, por meu despacho 11 de dezembro de 2024, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 30 de novembro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso, por extrato, no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior - (área funcional de Obras e Empreitadas), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município do ano 2024 e no Mapa Anual de Recrutamentos Autorizados, destinados a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, aprovados para o ano de 2023.

1.1 - Referência MP 05/2024: um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior - área funcional de Obras e Empreitadas, grau de complexidade 3, onde é exigível a Licenciatura na área de Engenharia Eletrotécnica, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Engenharia Eletrotécnica (522/523) conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para a Secção de Obras e Empreitadas, da Divisão de Obras Municipais, Manutenção e Energia.

1.1.1 - Quota de emprego para os candidatos com deficiência - procede-se nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, quando o número de postos a preencher seja um ou dois, o candidato com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Referência MP 05/2024 - Área funcional de Obras e Empreitadas - As funções a desempenhar são de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Concretização das Atribuições/Competências descritas na Estrutura Flexível dos Serviços do Município da Trofa, inerentes à Secção de Obras e Empreitadas da Divisão de Obras Municipais, Manutenção e Energia.

3 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o procedimento concursal é publicitado:

Na 2.ª série do Diário da República (por extrato);

Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt (integral);

No site do Município da Trofa (www.mun-trofa.pt) (por extrato).

11 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, António Azevedo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.